Versão 1.0 • Vigência a partir de 03/11/2024

A Liber Finance é uma plataforma digital operada por INTEGRADO SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LTDA. que facilita intermediações e serviços financeiros, incluindo: antecipação de recebíveis de cartão, capital de giro garantido por recebíveis, registro de gravames, gestão de garantias (agente de garantia) e integrações técnicas para ERPs e e-commerces.

O uso da plataforma está condicionado à leitura e aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O aceite é evidenciado eletronicamente (click-wrap, assinatura eletrônica, contrato eletrônico) e será registrado conforme seção Prova de aceite e registro de evidências.

Definições

• Agenda / Agenda de Recebíveis / UR (Unidade de Recebíveis): informações sobre recebíveis de arranjos de pagamento (cartão) constituídos e a constituir, conforme definição dos regulamentos do Banco Central e registradoras.
• Contratante / Cliente / Usuário: pessoas jurídicas e físicas que utilizam a plataforma ou contratam serviços.
• Dados Pessoais / Dados Financeiros / Informações Cadastrais: conforme LGPD.
• Opt-in / Opt-out: autorização para disponibilização/retirada de autorização de consulta da Agenda junto às registradoras.
• Registradora / Signatária: entidade autorizada pelo BCB para registro de recebíveis (ex: CERC, Núclea, Cip, B3).
• Gravame / Ônus / Cessão: registro de garantia ou transferência de titularidade das URs.
• Agente de Garantia: entidade (ex.: Liber Finance) que administra garantias em nome do credor nos termos do art. 853-A do Código Civil.

Serviços

A Liber Finance disponibiliza, entre outros:

• Onboarding digital e verificação cadastral (KYC) automatizada;
• Consulta e gestão da Agenda de Recebíveis;
• Aprovação automática de crédito com base na Agenda de Recebíveis;
• Aplicativo web e painel administrativo para gestão de operações;
• Aplicação móvel (iOS e Android) para consulta e cadastro de clientes e operações;
• Antecipação de Unidades de Recebíveis (URs) de arranjos de pagamento de cartão;
• Capital de giro com garantia em URs;
• Envio de Pagamentos usando URs como fonte de recursos e garantia;
• Gestão de garantias (agente de garantia);
• Registro de gravame/ônus e transferência de titularidade via registradoras autorizadas;
• Planos de acesso (assinatura) ao motor de crédito;
• Integrações técnicas (APIs) e serviços de processamento de dados.

Observação: operações que impliquem consulta/registro em registradoras e/ou cessão/gravame exigem autorizações específicas (opt-in) do titular da Agenda.

Opt-in, Agenda de Recebíveis, Cessão e Gravame

Opt-in e autorização

O Contratante/Titular autoriza expressa, livre e inequivocamente a Liber Finance, seus Parceiros e as Signatárias a:

1. consultar a Agenda de Recebíveis junto às registradoras autorizadas pelo Banco Central;
2. registrar ônus/gravame;
3. promover transferência de titularidade/cessão de URs quando aplicável;
4. compartilhar os dados necessários com Agentes Financeiros, adquirentes e instituições envolvidas;
5. realizar, quando aplicável, os atos operacionais previstos na Convenção entre Entidades Registradoras e nas normas do Banco Central relativas a registro, portabilidade e contestação.

O opt-in pode ser prestado por: click-wrap (checkbox), assinatura eletrônica (ZapSign, DataValid, ICP-Brasil), contratos eletrônicos. Antes de executar cessões/gravames, a plataforma exibirá resumo com valores, encargos, prazo e consequências.

Gestão de garantias e agente de garantia

A Liber Finance poderá atuar como agente de garantia (art. 853-A do Código Civil) com poderes para: consultar Agenda, monitorar recebíveis, registrar ônus/gravames, promover transferência de titularidade em caso de inadimplemento, receber recursos e repassá-los conforme contrato.

Efeitos sobre o titular / Consequências

• créditos das URs cedidas/gravadas poderão ser direcionados ao domicílio bancário do beneficiário até a liquidação;
• registros podem abranger URs constituídas e URs a constituir;
• registros em registradoras podem resultar em liquidação em valor superior ao débito original por questões operacionais — excedente será restituído conforme contrato (padrão: até 5 dias úteis);
• chargebacks e estornos seguem regras dos arranjos de pagamento; a Liber Finance atua conforme essas regras e não responde por decisões de terceiros (arranjos, adquirentes).

Obrigações do Contratante

O Contratante que habilitar Clientes Finais para utilização dos serviços da Liber Finance declara e garante que:

• possui poderes e autorizações necessárias para outorgar os opt-ins e consentimentos descritos neste Termo em nome dos titulares abrangidos;
• incluirá em seus contratos com os Clientes Finais cláusula específica autorizando a constituição, gestão e eventual execução de garantias sobre suas URs (modelo contratual deverá ser equivalente ao disponibilizado pela Liber Finance);
• manterá os dados e autorizações atualizados e apresentará documentação quando solicitada pela Liber Finance para fins de auditoria e conformidade.

Bases Legais e Tratamento de Dados (LGPD)

A Liber Finance trata Dados Pessoais e Dados Financeiros com fundamento na LGPD, incluindo:

• Consentimento do titular (art. 7º, I);
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), quando aplicável e devidamente balanceado.

Direitos do titular: acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação (quando aplicável), portabilidade, revogação do consentimento, oposição e informação. Revogação sujeita a efeitos operacionais (p.ex.: indisponibilidade de serviço financeiro). Para exercer direitos, titular poderá usar o canal indicado na Política de Privacidade ou contatar o Encarregado (DPO) — ver seção Encarregado / DPOabaixo.

Prova de aceite e registro de evidências

Para cada aceite, assinatura ou opt-in a Liber Finance registrará, de forma imutável, no mínimo os dados da ICP-Brasil ou evidências eletrônicas equivalentes (hash do documento, data/hora, IP, user agent, device ID, geolocalização aproximada, método de assinatura, consentimentos específicos). Esses registros serão armazenados por período mínimo de 5 anos ou conforme obrigação legal/regulatória.

Compartilhamento e terceiros

Os dados poderão ser compartilhados com:

• registradoras (CERC, Núclea, CIP, B3 e demais signatárias);
• adquirentes, emissores, instituições financeiras;
• Agentes Financeiros e Parceiros;
• provedores de infraestrutura (cloud, autenticação, assinatura eletrônica);
• autoridades públicas quando exigido por lei/regulamento.

Todos os compartilhamentos são regidos por contratos de tratamento, cláusulas de segurança e medidas de proteção apropriadas.

Encarregado / DPO

O Encarregado (Data Protection Officer) da Liber Finance é o ponto de contato para assuntos relativos à LGPD e pode ser contactado em: contato@liberfinance.com.br.

Revogação do consentimento

O titular poderá revogar o consentimento a qualquer tempo por meio dos canais de atendimento (app, painel, e-mail de suporte ou formulário dedicado). A revogação:

• não retroagirá para eximir obrigações já constituídas;
• poderá tornar inviável a prestação de determinados serviços (ex.: antecipação de recebíveis);
• será atendida sem atraso indevido, observadas obrigações legais/regulatórias.

A Liber Finance informará ao titular, no momento da revogação, os efeitos operacionais previsíveis resultantes da revogação.

Segurança e incidentes

A Liber Finance implementa medidas técnicas e administrativas adequadas (camadas de segurança, criptografia em trânsito e repouso, controle de acesso, logs, backup). Em caso de incidente com risco relevante para titulares, serão adotados os procedimentos exigidos pela LGPD: notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares com descrição da natureza do incidente, dados afetados, riscos, medidas adotadas e mitigatórias.

Responsabilidade

A Liber Finance responde por danos diretos decorrentes de violação de legislação de proteção de dados e falha na execução de serviços, nos termos da lei. Não será responsável por:

• atos de terceiros fora de seu controle (adquirentes, registradoras, credenciadoras);
• uso indevido de credenciais pelo Usuário/Contratante;
• falhas em integrações de terceiros, exceto quando decorrentes de negligência da Liber Finance.

Suspensão e exclusão de contas

A Liber Finance poderá suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude, ordem judicial ou exigência regulatória. O Usuário pode solicitar exclusão de cadastro; a exclusão observará hipóteses de retenção legal (fiscal/contratual) e efeitos operacionais. Detalhes do procedimento de exclusão estão na Política de Privacidade.

Conservação e retenção

• Logs transacionais e registros de consentimento: mínimo de 5 (cinco) anos;
• Documentos fiscais/contábeis: conforme legislação aplicável;
• Documentos de prova de aceite (assinaturas eletrônicas): preservados conforme obrigação regulatória e necessidade de prova.

Assinatura eletrônica e validade

Contratos, opt-ins e termos poderão ser assinados eletronicamente (métodos suportados: ICP-BRASIL, ZapSign, DataValid, validação por selfie + documento etc.). Provas de assinatura (relatórios, IP, user agent, hashes) serão armazenadas e reconhecidas como validade jurídica nos termos da legislação brasileira.

Confidencialidade

Partes obrigam-se a manter segredo sobre Informações Confidenciais. Exceções: ordem judicial, obrigação legal ou cumprimento do objeto contratual. O dever de confidencialidade sobrevive ao término da relação contratual.

Alterações dos Termos

A Liber Finance pode alterar estes Termos. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência e, quando aplicável, requerido novo aceite. A versão vigente estará disponível publicamente no site da plataforma com histórico de versões.

Referências regulatórias e Convenção

As operações de registro, portabilidade, contestação e demais procedimentos sobre Agendas e URs estarão sujeitas à Convenção entre Entidades Registradoras (e seus Manuais Técnicos) e às normas do Banco Central do Brasil e do CMN aplicáveis às registradoras e ao registro de recebíveis (ex.: Resoluções/ Circulares pertinentes). Os Participantes concordam em observar tais normas.

Lei e Foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição diversa expressa entre as partes.

Informações corporativas