Versão 1.0 • Última atualização em 03/11/2024

Esta Política explica como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais e financeiros que recebemos quando você usa a plataforma Liber Finance (web, APIs e aplicativos móveis). Leia com atenção: ela se aplica a todos os Usuários, Contratantes, Fornecedores, Agentes Financeiros e Parceiros.

1. Princípios e escopo

A Liber Finance trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança e minimização, evitando o tratamento excessivo e garantindo os direitos dos titulares.

Esta Política aplica-se independentemente do meio de acesso (aplicativo móvel, painel web, API, integração por parceiros).

2. Definições rápidas

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados.
• Contratante / Cliente / Usuário: pessoa jurídica/física que usa a plataforma.
• Dados Pessoais: informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa.
• Dados Financeiros: informações financeiras, extratos, informações de recebíveis (URs), contratos financeiros.
• Agenda de Recebíveis / UR (Unidade de Recebíveis): informações sobre recebíveis de arranjos de pagamento, constituídos e a constituir, registrados pelas registradoras.
• Opt-in / Opt-out: autorização para disponibilização/retirada de autorização para consulta da Agenda.
• Registradora / Signatária: ente autorizado pelo Banco Central para registro de recebíveis (ex.: CERC, Núclea, CIP, B3).
• Agente de Garantia: entidade que administra garantias sobre URs (art. 853-A do Código Civil).

3. Quais dados coletamos

Coletamos dados por três vias principais: (i) diretamente com você; (ii) automaticamente via sistemas (logs/cookies); e (iii) de terceiros (registradoras, bureaus, provedores).

4. Como coletamos os dados

• Diretamente: quando você preenche formulários no onboarding, envia documentos para análise ou assina contratos/opt-ins.
• Automático: cookies, analytics, logs de servidor, SDKs de telemetria.
• Terceiros: registradoras, bureaus de crédito, adquirentes, gateways, provedores de identidade (ex.: ZapSign, DataValid), parceiros de integração (ERPs).
• Assinatura eletrônica: se utilizar ZapSign/DataValid/ICP, a evidência (relatório de assinatura) é armazenada.

5. Para que usamos os dados (finalidades)

Tratamos dados para as seguintes finalidades:

6. Bases legais (mapa resumido)

• Consentimento (art. 7º, I) — opt-ins, comunicações de marketing (quando aplicável), autorizações para Agenda/gravame.
• Execução de contrato (art. 7º, V) — operação contratada (antecipação, capital de giro, etc.).
• Obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) — exigências fiscais, regulatórias e ordens judiciais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — prevenção de fraude, melhoria de produto, análise de risco (com balanceamento de direitos).

7. Compartilhamento de dados (quem recebe)

Podemos compartilhar dados nas seguintes hipóteses e categorias:

• Registradoras / Signatárias (CERC, Núclea, CIP, B3 e outras) — para consulta de Agenda, registro de contratos/gravames, portabilidade e contestação.
• Agentes Financeiros / Adquirentes / Emissores / Financiadores — para análise de crédito, propostas e liquidação.
• Prestadores de serviços (operadores): provedores de cloud, serviços de autenticação, assinatura eletrônica, analytics, monitoramento, e-mail.
• Autoridades públicas: atendendo ordens judiciais, fiscais ou solicitações legais.
• Parceiros comerciais: mediante consentimento ou execução contratual.

Todos os compartilhamentos realizados com operadores/terceiros são regidos por contratos de tratamento de dados e cláusulas contratuais de proteção.

8. Transferências internacionais

Podemos transferir dados a provedores localizados fora do Brasil (por exemplo, infraestrutura cloud). Tais transferências ocorrerão com garantias apropriadas (cláusulas contratuais, avaliação de risco e medidas técnicas) conforme permitido pela LGPD. Informaremos sempre que houver transferência internacional relevante, mediante solicitação ao DPO.

9. Subprocessadores e fornecedores

Utilizamos subprocessadores (ex.: ZapSign, DataValid, serviços de e-mail, fornecedores de armazenamento). A lista atualizada de subprocessadores estará disponível mediante solicitação ao DPO. Contratamos cláusulas que obrigam subprocessadores a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados: criptografia em trânsito e repouso, controle de acesso, gestão de identidade, logs de auditoria, backup e políticas de retenção. Para dados sensíveis (biometria/KYC) aplicamos controles adicionais.

Armazenamento de prova de aceite: utilizamos armazenamento imutável/versionado e registro de hashes para integridade.

11. Incidentes de segurança

Em caso de incidente com risco substancial aos direitos dos titulares, seguiremos as obrigações da LGPD: investigação e notificação à ANPD e aos titulares com as informações relevantes (natureza do incidente, dados afetados, medidas adotadas). Recomendamos a comunicação sem atraso indevido — preferencialmente em até 72 horas úteisapós identificação, salvo ressalvas legais.

12. Retenção de dados (princípios e prazos recomendados)

Armazenamos dados apenas pelo tempo necessário às finalidades ou enquanto houver base legal/obrigação:

• Logs e transações (auditoria): mínimo de 5 anos.
• Registros de consentimento / provas de aceite (assinaturas eletrônicas): mínimo de 5 anos(ou prazo superior exigido por regulação).
• Dados fiscais / contábeis: retenção conforme legislação fiscal e contábil aplicável.
• Dados de clientes e contratos em vigor: enquanto vigentes + período legal/regulatório aplicável.
• Dados anonimizados para análise: por tempo indefinido se efetivamente anônimos.

Prazos exatos e políticas internas serão mantidos e documentados em procedimentos de governança.

13. Direitos dos titulares e como exercê-los

Você tem os direitos previstos na LGPD:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável;
5. Portabilidade dos dados (quando aplicável);
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento (salvo obrigações legais);
7. Informação sobre compartilhamento e transferências internacionais;
8. Revogação do consentimento;
9. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
10. Requisição de revisão de decisões automatizadas (ex.: scoring/negativa automática).

14. Revogação do consentimento — efeitos operacionais

• Não retroage para tratamentos já realizados.
• Pode impedir a continuidade de serviços (ex.: antecipação de recebíveis).
• Haverá informação clara no momento da revogação sobre os impactos operacionais.

15. Cookies e tecnologias de rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias (cookies, pixels, local storage) para: autenticação, segurança, analytics, performance e preferências. Você pode configurar/desativar cookies no navegador; o bloqueio pode afetar a experiência.

16. Menores

Nossos serviços não são destinados a menores de 18 anos. Caso identifiquemos dados de menores, adotaremos medidas adequadas (eliminação ou bloqueio) salvo se houver base legal que permita o tratamento.

17. Decisões automatizadas e avaliação de risco

Utilizamos automação para análise de crédito e scoring. Você tem direito a solicitar revisão humana das decisões. Os critérios gerais de modelos (variáveis e finalidade) serão disponibilizados mediante solicitação ao DPO, observados limites de segredo industrial.

18. Portabilidade, contestação e registradoras

Operações envolvendo Agenda/URs estão sujeitas às regras das registradoras e à Convenção entre Entidades Registradoras, incluindo mecanismos de contestação e portabilidade. Forneceremos informações e evidências necessárias conforme as regras aplicáveis.

19. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma, e aplicam-se a partir da publicação da nova versão. Recomendamos revisão periódica.

20. Contato

Dúvidas, solicitações de acesso, revogação, reclamações ou comunicações sobre privacidade:

• Encarregado (DPO): dpo@liberfinance.com.br
• Suporte / Comercial: contato@liberfinance.com.br
• Também é possível registrar solicitações diretamente no painel do cliente (Área de Privacidade).

21. Evidência de consentimento (texto técnico para gravação)

Para cada consentimento/opt-in/assinatura gravamos pelo menos estes campos (visíveis e exportáveis para auditoria): IP, CNPJ, CPF, hash da assinatura digital, nome completo, cargo.

22. Declaração final e revisão jurídica

A Liber Finance está comprometida com a proteção de dados e com a transparência. Esta Política foi preparada para ser clara e operacional — recomendamos que a versão final seja validada pelo seu departamento jurídico antes da publicação definitiva e integração no onboarding do aplicativo.

Estes Termos de Privacidade regem-se pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição diversa expressa entre as partes.